Termos e Política de Privacidade

As seguintes palavras, expressões e abreviações com as letras iniciais maiúsculas, no singular ou no plural, terão o significado atribuído a elas abaixo:

"Conta Mgmt": a conta de acesso à Plataforma Mgmt criada pelo Usuário mediante cadastro, permitindo a utilização dos Serviços.

"Plataforma Mgmt": a plataforma digital de apoio à organização e ao planejamento financeiro pessoal desenvolvida e operada pela Mgmt, acessível por meio de interface web, aplicativos móveis e outros canais digitais, incluindo conversas via WhatsApp.

"Política de Privacidade e Proteção de Dados": o documento disponibilizado pela Mgmt em seus canais oficiais, que disciplina o tratamento de dados pessoais em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018).

"Serviços": o conjunto de recursos, funcionalidades e ferramentas tecnológicas disponibilizados pela Mgmt destinados a auxiliar o Usuário no registro de informações sobre seu patrimônio, renda e objetivos, realização de simulações e recebimento de análises e orientações padronizadas.

"Serviços de Consultoria de Investimentos": os serviços regulados de consultoria prestados pela Mgmt na qualidade de consultor de valores mobiliários devidamente registrado perante a CVM, nos termos da Instrução CVM nº 19/2021.

"Usuário": qualquer pessoa física ou jurídica que acessa, utiliza ou interage com os Serviços disponibilizados pela Mgmt

A Mgmt é uma plataforma digital de apoio à organização e ao planejamento financeiro pessoal, que utiliza recursos de tecnologia e atendimento remoto para permitir que o Usuário registre informações sobre seu patrimônio, renda e objetivos, realize simulações e visualize cenários de evolução financeira.

A Mgmt é também consultora de valores mobiliários devidamente registrada perante a CVM, podendo, mediante contratação específica, prestar Serviços de Consultoria de Investimentos, regidos por instrumento contratual próprio.

No âmbito da Plataforma Mgmt, a empresa não movimenta recursos do Usuário, não mantém custódia de valores e não executa ordens de investimento, limitando-se a fornecer ferramentas e conteúdos informativos que auxiliam o Usuário em suas próprias decisões financeiras.

A Mgmt, além de disponibilizar a plataforma digital de organização financeira, é consultora de valores mobiliários registrada perante a CVM e pode prestar, mediante contratação específica, Serviços de Consultoria de Investimentos regulados pela Instrução CVM nº 19/2021.

Os Serviços de Consultoria de Investimentos: (i) não estão incluídos automaticamente no acesso à Plataforma Mgmt; (ii) requerem contratação específica mediante instrumento contratual próprio; (iii) envolvem acompanhamento personalizado por consultor designado; (iv) incluem análise de adequação (suitability) e recomendações personalizadas de investimentos.

Na hipótese de conflito entre estes Termos de Uso e o Contrato de Consultoria de Investimentos, prevalecerão as disposições do Contrato de Consultoria de Investimentos no que se refere aos Serviços regulados.

Os Serviços só podem ser utilizados por pessoas legalmente capazes, maiores de 18 anos ou emancipadas, em pleno gozo de seus direitos civis.

Para cadastro, o Usuário deverá seguir o fluxo indicado pela Mgmt em seus canais oficiais, fornecendo informações exatas, completas e verdadeiras. A Mgmt poderá, a seu critério, recusar ou cancelar o cadastro caso identifique informações inexatas ou falsas.

Caberá ao Usuário comunicar à Mgmt qualquer alteração nas informações fornecidas no momento do cadastro, mantendo-as sempre atualizadas.

A Mgmt compromete-se a: (i) disponibilizar acesso à Plataforma mediante cadastro; (ii) solicitar os dados necessários para o funcionamento adequado dos Serviços; (iii) prestar os Serviços de forma diligente, observando os padrões técnicos e a legislação aplicável; (iv) informar o Usuário sobre falhas sistêmicas relevantes que possam impactar o uso da Plataforma; e (v) tratar e proteger os dados do Usuário em conformidade com a legislação de proteção de dados, adotando medidas técnicas e organizacionais razoáveis.

Constituem deveres dos Usuários: (i) manter atualizados os dados cadastrados; (ii) zelar pela segurança de seus meios de acesso; (iii) inserir informações exatas e verdadeiras; (iv) cooperar em casos de incidentes de segurança; e (v) respeitar a Política de Privacidade e Proteção de Dados da Mgmt.

Aos Usuários é vedado: utilizar a Plataforma para finalidades ilícitas; interferir no funcionamento dos sistemas; disseminar vírus ou códigos maliciosos; violar direitos de propriedade intelectual da Mgmt; utilizar sistemas automatizados não autorizados; ou fornecer informações falsas.

Os Serviços são fornecidos no estado em que se encontram ("as is") e a Mgmt não concede garantias de qualquer tipo. O conteúdo disponibilizado possui caráter meramente informativo e educacional, não constituindo consultoria financeira, contábil, jurídica, tributária ou de investimentos.

Em qualquer hipótese, a responsabilidade máxima da Mgmt será limitada aos danos diretos comprovadamente sofridos pelo Usuário, limitada ao valor de R$ 1.000,00, sendo excluídos danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados.

Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados aos Serviços - incluindo marcas, logotipos, código-fonte, bases de dados e demais ativos intangíveis - são de titularidade exclusiva da Mgmt e encontram-se protegidos pela legislação brasileira.

O uso dos Serviços não confere ao Usuário qualquer direito sobre os elementos de propriedade intelectual da Mgmt, restringindo-se à mera autorização de uso nos termos e condições estabelecidos.

Estes Termos de Uso são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias, as partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia a qualquer outro.

Para esclarecimento de dúvidas, envio de reclamações ou qualquer comunicação relacionada aos Serviços, o Usuário poderá entrar em contato pelo e-mail contato@mgmtinvest.com.